Este estudo tem por objetivo analisar os caminhos que levaram ao processo da construção das leis que fizeram com que ocorressem mudanças da concepção do assistencialismo para garantia do direito e do dever da criança e do adolescente, do desenvolvimento, planejamento de políticas edu-cacionais e as transformações ocorridas no País a partir da promulgação da Constituição Federal, LDB e ECA a consolidação dessas leis contribuiu com as realizações voltadas para o bem estar social. No Brasil mesmo após a regulamentação das referidas leis, permitiram a compreensão da vida social e na escola e dentro na sociedade, assegurando à criança o direito à escola garantida pela legislação vigente. Ao pensarmos nesta perspectiva a Constituiçãoestabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos a LDB dá início ao desenvolvimento e planejamento de políticas educacionais, e o ECA asseguram o direito a educação. A criação do Conselho Tutelar órgão que colabora para que se cumpra as garantias dos direitos e deveres estabelecidos pelo ECA, a conso-lidação dessas leis contribuiu com as realizações voltadas para o bem-estar social. A metodologia empregada trata-se das referencias bibliográficas.
