Governança e regulação – Legitimidade e novas formas de programação do direito

Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Governança e regulação – Legitimidade e novas formas de programação do direito

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 4
Autores: Lucas Fucci Amato
Autor Correspondente: Lucas Fucci Amato | [email protected]

Palavras-chave: governança, regulação, legitimidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo pretende apresentar uma perspectiva de crítica sociojurídica aos conceitos de governança e regulação, questionando as pretensões de legitimidade das normas formas de programação do sistema jurídico. Nota-se nessas formas e nos respectivos discursos que as apresentam a crescente presença de racionalidades cognitivas e estratégicas típicas da economia, em contraposição à racionalidade normativa típica do direito.