GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: PODE HAVER O SIGILO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA?

Ano: 2014 | Volume: 30 | Número: 2

Autores: Giovani Corralo

Palavras-chave: Boa governança; Informação pública; Democracia; Transparência na Admnistração Municipal

Resumo Português:

O presente artigo objetiva o estudo da governança, transparência e democracia nos municípios brasileiros, especialmente para analisar a possibilidade do sigilo da informação pública no âmbito local. Este tema é nuclear nos estudos políticos e jurídicos. Longe de se buscar uma pureza metodológica, a metodologia deste trabalho é dialética. Para tanto, estudam-se a governança, seus aspectos históricos, conceituais e suas dimensões essenciais. Na sequência, aborda-se a análise do direito fundamental de acesso à informação, com base no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei n. 12.527/2011. Por fim, procede-se à compreensão da governança local, enraizada na democracia e na transparência, concluindo-se pela existência de situações extremamente excepcionais a possibilitar o sigilo da informação pública municipal.