A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: UM ESTUDO ACERCA DA RESSIGNIFICAÇÃO DO ANIMAL NO NÚCLEO FAMILIAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico
A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: UM ESTUDO ACERCA DA RESSIGNIFICAÇÃO DO ANIMAL NO NÚCLEO FAMILIAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autor Correspondente: Adriano Rodrigues Remor | [email protected]
Palavras-chave: domestic animal; shared guard; animal rights; multispecies family
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata da possibilidade de aplicação da guarda compartilhada aos animais domésticos, analisando os direitos dos animais, a guarda compartilhada no direito brasileiro, bem como, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de visita a cadela Kimi. O objetivo deste estudo é demonstrar que os animais são possuidores de direitos, sendo possível utilizar o direito de família para assegurar a guarda do animal. Para tanto, foi realizada pesquisa na Constituição Federal de 1988, na Lei de Crimes Ambientais, nos Projetos de Lei nº 351/2015, nº 1.058/2011, nº 1.365/2015, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e no acórdão do STJ no recurso especial nº 1713167 publicado em 09/10/2018. O método utilizado é qualitativo, com pesquisa bibliográfica e análise documental. Desse modo, considera-se que os animais estão cada vez mais inseridos no núcleo familiar como próprio membro da família; que eles possuem direitos, apesar de não positivados; que é possível aplicar a guarda compartilhada aos animais, de acordo com o entendimento do STJ. Portanto, os animais merecem uma maior proteção jurídica, de modo que a sociedade possa respeitá-los e o judiciário possa ter parâmetros legais para decidir quanto à guarda compartilhada de animais.
Resumo Inglês:
This paper deals with the possibility of applying shared custody to domestic animals, analyzing the rights of animals, shared custody in Brazilian law, as well as the decision of the Superior Court of Justice that recognized the right to visit Kimi bitch. The objective of this study is to demonstrate that the animals have rights, and it is possible to use the family law to ensure the care of the animal. The Federal Constitution of 1988, the Law on Environmental Crimes, Projects No. 351/2015, No. 1,058 / 2011, No. 1,365 / 2015, the Universal Declaration on the Rights of Animals and the special feature # 1713167 published 09/10/2018. The method used is qualitative, with bibliographical research and documentary analysis. In this way, it is considered that animals are increasingly inserted in the family nucleus as a member of the family itself; that they have rights, although not positive; that it is possible to apply shared custody to animals, according to the STJ's understanding. Therefore, animals deserve greater legal protection, so that society can respect them and the judiciary may have legal parameters to decide on shared animal guarding.
