GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLÍCIA

Ano: 2013 | Volume: 4 | Número: 2

Autores: SANTOS, Marcelo Alves Batista

Palavras-chave: Guarda Municipal; segurança pública; poder de policia; municípios.

Resumo Português:

O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda
Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática
esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, ;8º, da Constituição Federal, que se
refere à proteção de bens, serviços e instalações. Essas atribuições por si só já são bastante
amplas, conforme a interpretação dada ao texto legal. A atuação das Guardas Municipais se
reveste de versatilidade, sejam ostensivamente nas ruas, no trânsito, na proteção do meio
ambiente, no reordenamento dos espaços públicos e na proteção as garantias dos direitos
fundamentais aos cidadãos. Os Guardas Municipais dotados de poder de polícia,
uniformizados, com a possibilidade de estarem armados, são agentes importantes na esfera da
segurança pública, dentro da sua municipalidade. No entanto existe a necessidade de analisar
o Poder de Policia inerente as Guardas Municipais e suas características