A Herança Digital No Brasil E O Tratamento Das Criptomoedas E Bitcoins Como Bens Digitais
Prim@Facie: International Journal
A Herança Digital No Brasil E O Tratamento Das Criptomoedas E Bitcoins Como Bens Digitais
Autor Correspondente: M. MAFFINI, C. O. A. FREITAS | [email protected]
Palavras-chave: Herança digital.Bens digitais.Criptomoedas. Bitcoins
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata da herança digital no Brasil, a partir de uma abordagem de definição de bens transmissíveis pelo princípio da saisine, da definição de patrimônio e bens digitais, bem como dos Projetos de Lei nº 4099/2012 e PL 7742/2017, ainda em trâmite no Congresso Nacional, os quais visam alterar a lei do Código Civil e o Marco Civil da Internet para incluir a possibilidade de transmissão de todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais aos herdeiros sem a necessidade de testamento. Trazendo aspectos do que são considerados bens digitais e como estes bens podem ser tratados na atualidade, se podem ser declarados em testamento, se podem ser transmitidos entre herdeiros e como ocorre esta transmissão. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e por meio de inferências quantitativas ao analisar e perquirir na prática três tabelionatos da cidade de Curitiba para o tratamento de testamento digital com o intuito de analisar como as criptomoedas estão sendo abordadas e se são consideradas como bens digitais. Concluiu-se que as criptomoedas podem ser consideradas como bens digitais devido ao valor patrimonial atribuído e consequentemente deixada em testamento ou como parte da legítima aos herdeiros
Resumo Inglês:
This article deals with digital inheritance in Brazil, based on an approach to the definition of transmissible goods by the principle of saisine, the definition of heritage and digital goods, as well as of Act 4099/2012 and Bill 7742/2017, still pending before the National Congress, which aim to change the law of the Civil Code and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet to include the possibility of transmitting all the contents of accounts or digital files to the heirs without the need for a will. Bringing aspects of what are considered digital goods and how these goods can be treated today, whether they can be declared in wills,whether they can be transmitted between heirs and how this transmission occurs. For this, the deductive method was applied, with bibliographic research and through quantitative inferences when analyzing and investigating in practice three public notaries in the city of Curitiba for the treatment of digital will in order to analyze how cryptocurrencies are being approached and if are considered as digital goods. It was concluded that cryptocurrencies can be considered as digital goods due to the patrimonialvalue attributed and consequently left in a will or as part of the legitimate to the heirs
