As Leis 12.711/2012 e 12.990/2014 instituíram respectivamente as subcotas raciais, no âmbito da entrada no ensino superior quando da proveniência do aluno de escola pública e as cotas raciais no âmbito dos concursos públicos federais. Nesse sentido, passou-se a realizar o procedimento administrativo denominado heteroidentificação ou heteroatribuição, que consiste na convalidação da autodeclaração racial realizada pelo candidato.
