Historical evolution of the fighting instruments and prevention of money laundering in the European Union
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Historical evolution of the fighting instruments and prevention of money laundering in the European Union
Autor Correspondente: Luís Felipe Borges Taveira | [email protected]
Palavras-chave: Branqueamento de capitais, Fraudes financeiras, Direito Financeiro, Direito da União Europeia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As fraudes financeiras, nomeadamente o branqueamento de capitais e enriquecimento ilícito, ferem os objetivos europeus relativos ao controle de capitais em seus fundos e ao zelo pela cooperação leal entre os Estados-membros. Ao mesmo passo que os tratados constitutivos europeus preveem a livre circulação de capitais, também preveem que é possível restringi-la em casos específicos, dentre eles, fraudes e branqueamento de capitais. Desta forma, para melhor reger essa aparente antinomia, normas foram criadas e aprimoradas. O objeto da pesquisa é, portanto, o histórico de mudanças nas Convenções PIF e demais instrumentos normativos utilizados no combate ao branqueamento de capitais na União Europeia.
Resumo Inglês:
Financial fraud, in particular money laundering and illicit enrichment, violates European objectives regarding the control of capital in its funds and the zeal for loyal cooperation between Member States. While European constitutive treaties provide for the free movement of capital, they also provide that it is possible to restrict it in specific cases, including fraud and money laundering. Thus, in order to better rule this apparent antinomy, standards were created and improved. The object of the research is, therefore, the history of changes in the PFI Conventions and other normative instruments used in the fight against money laundering in the European Union.
