A reforma trabalhista introduziu o capítulo da jurisdição voluntária à Consolidação das Leis do Trabalho, com a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial. O novo instituto estimula a solução pacífica dos conflitos, por meio da autocomposição, mas também apresenta algumas dúvidas sobre o seu procedimento. O presente estudo tem por finalidade examinar quais são os requisitos para o acordo extrajudicial ser homologado, bem como qual o alcance da sua decisão.
The labor law reform introduced the chapter of voluntary jurisdiction a labor code, with the possibility of homologation of an out of court agreement. The new Institute encourages the peaceful resolution of conflicts, through self-regulation, but also has some questions about your procedure. The purpose of this study is to examine what are the requirements for the out of court agreement to be ratified, as well as the scope of its decision.
