Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas
Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Autor Correspondente: G. C. B. Navarro | [email protected]
Palavras-chave: Direito Internacional Privado, Homologação de sentença estrangeira, Caso Chevron, Dano ambiental, Superior Tribunal de Justiça
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve apresentação dos precedentes fáticos e jurisprudenciais referentes ao caso, analisa-se o inteiro teor da decisão, apresentando seus argumentos centrais. Conclui-se apontando desafios para a efetivação de responsabilização de multinacionais por violações de direitos humanos. A metodologia utilizada é análise documental de fontes primárias.
Resumo Inglês:
The central purpose of the present work is to analyze the decision issued by the Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 and its appeal. The decision is a requirement to homologate a judicial decision from Ecuador that condemned Chevron Corporation for extensive environmental damages. Firstly, it is presented a brief of the factual and jurisprudential precedents of the case. Secondly, the arguments built in the decision are summed up. Lastly, it concludes presenting the challenges for enforcement of multinational´s accountability for gross human rights violations. The methodology used is documental analysis of primary sources.
