Honorários de sucumbência: a (in) constitucionalidade do art. 791 - a §4º da CLT
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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Telefone: (61) 3348-1618
ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Honorários de sucumbência: a (in) constitucionalidade do art. 791 - a §4º da CLT
Ano: 2019 | Volume: 23 | Número: 2
Autores: Lara Pontes Nogueira Vasconcelos, Vanessa Guimarães Caixeta Silva
Autor Correspondente: Lara Pontes Nogueira Vasconcelos, Vanessa Guimarães Caixeta Silva | [email protected]
Autor Correspondente: Lara Pontes Nogueira Vasconcelos, Vanessa Guimarães Caixeta Silva | [email protected]
Palavras-chave: Reforma trabalhista, Honorários sucumbenciais, Justiça Gratuita
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pretende analisar as alterações da Lei nº 13.467/2017 no diz respeito aos honorários sucumbenciais, uma vez que estas alterações foram motivos de controvérsias doutrinárias e jurisprudências, principalmente a relativa a prestação ou não de honorário de sucumbência no processo do trabalho pelo reclamante, ainda que este seja beneficiário da justiça gratuita. Conclui-se que o art. 791-A parágrafo 4º, pois fere os princípios da justiça gratuita, da proporcionalidade, do não retrocesso social e se mostra como verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça.
