HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NO NOVO CPC E OS EFEITOS PARA A ADVOCACIA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NO NOVO CPC E OS EFEITOS PARA A ADVOCACIA
Autor Correspondente: Fernando Rubin | [email protected]
Palavras-chave: Honorários de sucumbência Recursal, Novo Código de Processo Civil, Sucumbência Recursal, Efeitos, Advocacia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Um dos temas com relevantes reformas e inovações no novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, são os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são tratados, especialmente, no artigo 85 e parágrafos, de forma muito mais detalhada que nos artigos 20 a 26 do antigo diploma processual de 1973. Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, além da reprodução do que já constava no CPC/1973, o novo Código trouxe regra totalmente nova ao estabelecer a sucumbência recursal, pela qual os tribunais deverão majorar a sucumbência em fase recursal. A reforma tem característica inovadora o que leva o foco do trabalho a análise de aspectos gerais, demonstrando a interpretação legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca da nova sucumbência, as controvérsias, críticas e omissões normativas, bem como os efeitos da reforma processual. os honorários de sucumbência recursal têm como objetivo a melhoria da remuneração do advogado, impedindo o aviltamento dos honorários e, consequentemente, valoriza o profissional da advocacia através de um regramento mais justo e equilibrado para fixação da remuneração sucumbencial, levando em conta o trabalho desenvolvido nas instâncias superiores.
Resumo Inglês:
One of the most relevant issues in the new Civil Procedural Code (Law 13.105/2015), is the fees in case of appeal. this issue receive specific treatment (article 85). In the old Civil Procedural Code (Law 5.869/1973), the articles 20 to 26 establish general aspects about the issue. In addition of what was already stated in the Procedural Code established in 1973, the new code brought new rule for judicial appeal, the curt must increase the burden of loss in case of appeal. the reform has innovative characteristics that brings the focus of the article to general aspects, and also for legal interpretation, doctrinarie, case-law analyse. Also, controversies, criticisms and normative omissions are analysed in the new procedural code. Attorney fees in case of appeal was established in order to improve lawyer´s remuneration, preventing the degradation of the fees and allowing a equitable regulation in legal fees and court costs.
