No presente artigo trataremos da impossibilidade de condenação do réu, no processo penal, ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, independentemente da sua situação econômica. Para tanto, trataremos das definições doutrinárias sobre as funções típicas e atípicas atribuídas à instituição e a qual classificação pertence a atividade de defesa criminal de acusados que não forem pobres. A partir daí, analisaremos a incidência de normas normalmente invocadas como fundamentos para a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública contra seus assistidos não hipossuficientes, em especial o art. 5º, LXXIV, e o art. 134 da Constituição Federal, o art. 263, parágrafo único, do CPP e o art. 4º, XXI, da LC 80/94. Dessa análise, buscaremos demonstrar que o desempenho dessa função atípica também se insere no dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, não havendo interpretação válida que permita uma atuação onerosa da Defensoria Pública em detrimento de seus próprios assistidos, qualquer que seja a sua situação econômica.
In this article, we will deal with the impossibility of condemning the defendant, in criminal proceedings, to the payment of fees in favor of the Public Defender, regardless of his economic situation. To do so, we will deal with the doctrinal definitions of the typical and atypical functions attributed to the institution and to which classification the activity of criminal defense of defendants who are not poor belongs. From there, we will analyze the incidence of norms normally invoked as grounds for the establishment and collection of fees by the Public Defender’s Office against its non-hyposufficient assisted, especially art. 5, LXXIV, and art. 134 of the Federal Constitution, art. 263, sole paragraph, of the CPP and art. 4th, XXI, of the LC 80/94. From this analysis, we will seek to demonstrate that the performance of this atypical function is also part of the duty to provide full and free legal assistance, with no valid interpretation that allows for an onerous performance of the Public Defender’s Office to the detriment of its own assisted, whatever their economic situation.
