Hospital classes in the Northeast Region of Brazil: a constitutional right/ Classes hospitalares na Região Nordeste do Brasil: um direito constitucional
Diversitas Journal
Hospital classes in the Northeast Region of Brazil: a constitutional right/ Classes hospitalares na Região Nordeste do Brasil: um direito constitucional
Autor Correspondente: R. S. de Lima | [email protected]
Palavras-chave: Right to Education, Public Policies of Inclusion, Hospital Class.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudoapresenta uma revisão bibliográficae uma pesquisa documentalacerca do atendimento pedagógico em ambiente hospitalar enquanto direito constitucional, buscandoinventariar a legislação da Região Nordeste do Brasil acerca do trabalho docente hospitalar, bem como realizar uma análise do contexto atual deste tipo de atendimento em Alagoas. Para tanto, foi realizada uma consulta aos sites dos órgãos oficiais de estados e municípiosda referida região,com o objetivo de compreender como ocorre a efetivação –ou não –do direito a este tipo de atendimento educacional por parte do poder público. Os resultados permitem afirmar que a região Nordeste ainda não tem conseguido garantir a efetivação do direito constitucional à educação, quer seja pela ausência de dispositivos legais ou de políticas públicas voltadas às crianças e jovens em contextos de internação.
Resumo Inglês:
This study presents a bibliographic review and a documental research about the pedagogical care in hospital environment as a constitutional right, seeking to inventory the legislation of the Northeast Region of Brazil about the hospital teaching work, as well as to perform an analysis of the current context of this type of care in Alagoas. For this purpose, a consultation was made to the websites of the official agencies of states and municipalities of that region, with the objective of understanding how the right to this type of educational assistance by the public power is realized -or not. The results allow us to state that the Northeast region has not yet been able to guarantee the effectiveness of the constitutional right to education, whether due to the absence of legal provisions or public policies aimed at children and young people in detention contexts.
