Em 2013, o governo sul-africano elaborou o Projeto de Lei de Controle de Comercialização de Bebidas Alcoólicas para lidar com os danos relacionados ao álcool. Este projeto de lei tem como objetivo proteger a saúde das crianças restringindo a publicidade do álcool, mas foi criticado com argumentos de que as restrições de publicidade violarão os direitos humanos. Utilizando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios de Siracusa, este documento avalia a alegação de que restringir a publicidade de bebidas alcoólicas é uma limitação injustificável aos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão. Uma análise mostra que a limitação pode ser justificável para proteger o direito das crianças à saúde e seu direito de estarem livres de todas as formas de violência. A restrição da publicidade do álcool é uma obrigação governamental de proteger os direitos das crianças contra violações do setor privado.
In 2013, the South African government drafted the Control of Marketing of Alcoholic Beverages Bill to address alcohol-related harms. This draft Bill aims to protect children’s health by restricting alcohol advertising but was opposed with arguments that advertising restrictions will violate human rights. Using the International Covenant on Civil and Political Rights and Siracusa Principles this paper assesses the claim that restricting alcohol advertising poses an unjustifiable limitation on human rights, including the right to freedom of expression. An analysis shows that the limitation may be justifiable to protect children’s right to health and their right to be free from all forms of violence. Restricting alcohol advertising is a government obligation to protect children’s rights from private sector violations.
