I diritti fondamentali sociali a prestazioni e ivincolidibilancio della Costituzione brasiliana
Revista da ESDM
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ISSN: 24473413
Editor Chefe: Fundação Escola Superior de Direito Municipal
Início Publicação: 31/01/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
I diritti fondamentali sociali a prestazioni e ivincolidibilancio della Costituzione brasiliana
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Alexandra Cristina Giacomet Pezzi
Autor Correspondente: PEZZI, A. C. G. | [email protected]
Autor Correspondente: PEZZI, A. C. G. | [email protected]
Palavras-chave: estado social e democrático de direito, direitos sociais, orçamento público, vÃnculos orçamentários
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Foi, por longo tempo, questionada a fundamentalidade dos direitos sociais. A discussão está superada, seja no Brasil, seja na Itália. No ordenamento jurÃdico brasileiro, são os direitos sociais formal e materialmente constitucionais; dotados de aplicabilidade imediata e, ainda - no caso da saúde e da educação-, protegidos por vÃnculos orçamentários. Portanto, aos direitos sociais não podem ser recusadas exigibilidade e justiciabilidade, muito embora se reconheça que a sua concretização é bem mais complexa que a das demais categorias.