ILÍCITO FISCAL. NECESSIDADE DA TUTELA PENAL E LEGITIMAÇÃO DA SANÇÃO

Ano: 2001 | Volume: 2 | Número: 1

Palavras-chave: necessidade, lei penal, proteção, receita fiscal.

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é verificar a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, será investigada a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Para tanto, realizou-se uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Em momento posterior, avaliou-se o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal, proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja de fator de estímulo e desigualdade material.