A ilegalidade do planejamento tributário sem motivação negocial e a responsabilização dos administradoresda sociedade que engendraram esse artifício
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
A ilegalidade do planejamento tributário sem motivação negocial e a responsabilização dos administradoresda sociedade que engendraram esse artifício
Autor Correspondente: Rafael Carlos Cruz de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Planejamento Tributário Abusivo, Ilegalidade, Responsabilização dos Administradores
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A maioria da doutrina costuma tratar o planejamento tributário sempre como algo lícito, contudo verificamos que quando o planejamento fiscal não tem proposito negocial ele é ilegítimo, porquanto não se coaduna com o sistema jurídico brasileiro. Com efeito, há normas dispostas em nosso sistema jurídico que não só coíbem o planejamento fiscal abusivo, mas também fomentam uma atitude mais republicana e democrática do contribuinte.
Resumo Inglês:
The majority of the doctrine usually treat the tax planning always as something lawful to, however we verified that when the fiscal planning has no purpose negotiating it is illegitimate, because thou hast not sit well with the system Brazilian legal. With effect, there standards arranged in our legal system that not only restrain the planning abusive tax, but also foment an attitude more republican and democratic taxpayer's.
