Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 20
Autores: David Duarte
Autor Correspondente: David Duarte | [email protected]

Palavras-chave: Imparcialidade, Ponderação, Decisão administrativa, Controle jurisdicional, Discricionariedade administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.



Resumo Inglês:

The present text has as its scope the analysis of discretion in the administrative decision procedure based on the principle of administrative impartiality, and intends to outline the way in which it operates for the correct performance, in Law, of the function of the competent agent, and, by implication, how the control of such exercise by the Judiciary operates regarding the limits of the power to invalidate the result of the decision-making activity without invading a field alien to its limits of action. In such an undertaking, it classifies and develops reflections on the weighting defects, both in terms of the acquisition of material to be considered, as well as the selection of relevant and irrelevant interests in the weighting procedure, those being the absence of weighting and the deficit of the weighting material , while these being the negative deviation and the positive deviation of weighting. In the end, it seeks to define supporting premises of what is a relevant fact or interest in the decision-making activity, in order to observe respect for the principle of impartiality. Thus, it develops the techniques for verifying the ability to influence an interest in the result of the weighting, as well as in relation to the prognosis on the ideal action.



Resumo Espanhol:

El presente texto tiene como alcance el análisis de la discrecionalidad en el procedimiento de decisión administrativa con base en el principio de imparcialidad administrativa, y pretende esbozar la forma en que ésta opera para el correcto desempeño, en Derecho, de la función de agente competente, y, por implicación, cómo opera el control de tal ejercicio por parte del Poder Judicial respecto de los límites de la facultad de invalidar el resultado de la actividad decisoria sin invadir un campo ajeno a sus límites de actuación. En tal emprendimiento, califica y desarrolla reflexiones sobre los defectos de ponderación, tanto en cuanto a la adquisición de material a considerar, como a la selección de intereses relevantes e irrelevantes en el procedimiento de ponderación, siendo estos la ausencia de ponderación y la déficit del material de ponderación, siendo estas la desviación negativa y la desviación positiva de ponderación. Al final, se busca definir premisas sustentadoras de lo que es un hecho o interés relevante en la actividad decisoria, a fin de observar el respeto al principio de imparcialidad. Así, desarrolla las técnicas para verificar la capacidad de incidir en el interés por el resultado de la ponderación, así como en relación con el pronóstico sobre la acción ideal.