IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009

Ano: 2011 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Paulo Eduardo Lépore, Neide Aparecida de Souza Lehfeld

Palavras-chave: direito à educação, implmentação, crianças, adolescentes, emenda constitucional 59/2009

Resumo Português:

O direito à educação no Brasil já passou por diversas transformações estruturais. Dentre essas alterações, destaca-se a empreendida pela Emenda Constitucional 59/2009, que alterou significativamente a obrigatoriedade e universalização do ensino básico em todos os seus níveis. Nesse sentido, será feita uma análise dessa importante alteração levando-se em conta a legislação infraconstitucional, ponderando-se a respeito da implementação desse novo modelo jurídico de educação brasileira.

Resumo Inglês:

The right to education in Brazil has gone through several structural changes. Among
these changes, there is undertaken by the Constitutional Amendment 59/2009, which significantly
changed the mandatory and universal basic education in all levels. In this sense, there will be an
analysis of this important change taking into account the constitutional legislation, is pondering about
the implementation of this new model of legal education in Brazil.