A importância da atuação da Defensoria Pública da União aos solicitantes de refúgio em território brasileiro: garantia de efetividade ao princípio do non-refoulement
Revista da Defensoria Pública da União
A importância da atuação da Defensoria Pública da União aos solicitantes de refúgio em território brasileiro: garantia de efetividade ao princípio do non-refoulement
Autor Correspondente: Carina de Oliveira Soares | [email protected]
Palavras-chave: Refúgio, Princípio do non-refoulement, Assistência Jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O instituto internacional do refúgio é de extrema relevância, pois visa garantir proteção de forma ampla a pessoas que se encontram em situação bastante vulnerável. O Brasil assumiu o compromisso internacional de proteção aos refugiados ao ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados, além de ter adotado uma lei específica para tratar da questão, a Lei 9.474/97. Para garantir efetividade à proteção aos refugiados, faz-se necessário observar o princípio do non-refoulement, direito fundamental de não ser devolvido ao país em que sua vida ou liberdade esteja sendo ameaçada. Neste ponto o presente artigo terá como objetivo analisar a importância da atuação da Defensoria Pública da União na proteção aos solicitantes de refúgio, os quais, na sua grande maioria, não possuem conhecimento sobre as leis nacionais, nem condições financeiras para contratar um advogado para a sua defesa; como consequência, acabam presos e deportados sem qualquer assistência jurídica prévia, em flagrante violação ao direito fundamental de acesso à justiça, aos direitos fundamentais de proteção da pessoa humana e às normas internacionais de proteção ao refúgio, adotadas pelo Brasil.
Resumo Inglês:
The International Institute of refuge is extremely important, as it aims to ensure protection broadly to people who are in a very vulnerable situation. The Brazil international is committed to refugee protection to ratify the 1951 Convention and 1967 Protocol relating to the Status of Refugees, and has adopted a specific law to address the issue, Law 9.474/97. To ensure effective protection to refugees, it is necessary to observe the principle of non- refoulement, the fundamental right not to be returned to the country where their life or freedom is being threatened. At this point this article will aim to analyze the importance of the role of the Ombudsman of the Union in protecting asylum seekers who, for the most part, do not have knowledge of national laws, nor afford to hire a lawyer to his defense, as a consequence, are arrested and deported without any legal assistance prior, in flagrant violation of the fundamental right of access to justice, protection of fundamental rights of the human person and to international norms protecting the refuge adopted by Brazil.
