A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA PARA O ADVOGADO PÚBLICO

Ano: 2014 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: A. P. Noé

Palavras-chave: advogado público, atribuições, autonomia, poder executivo

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é elaborar uma análise sobre a importância da autonomia para a carreira do advogado público e demonstrar que a vinculação direta ao poder executivo acaba por gerar certa crise de identidade profissional o que, por vezes, tem como consequência o fato de, no intento de exercer seu papel de advogado público, o servidor acaba atuando em defesa não do ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas do agente político, situação que traz prejuízo e reflete direta e negativamente frente à Administração Pública. A autonomia para a Advocacia Pública resulta em uma instituição forte e valorizada, o que é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. Por sua vez, a chamada “Advocacia de Governo”, que gravita em torno dos interesses dos gestores, produz ambientes autoritários e hostis, traduzindo-se em um modelo incompatível com os ditames impostos pela Constituição de 1988. Será feita uma diferenciação entre as atribuições do advogado público e do advogado privado, um estudo do perfil do atual causídico público, com a delimitação de suas atribuições, uma análise acerca da importância de assegurar-se a autonomia à carreira, a necessária desvinculação ao poder executivo para o melhor desempenho de seu mister junto à Administração Pública e uma breve verificação do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que tem a finalidade de emendar a Constituição para declarar expressamente a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da categoria dos advogados públicos. O método de abordagem será o dedutivo, por meio da pesquisa de campo, com o estudo de um caso prático. Para a pesquisa serão utilizados legislação, artigos científicos, revistas e livros sobre o tema abordado.

Resumo Inglês:

The objective of this study is to develop an analysis of the importance of autonomy for career public advocate and demonstrate that the direct link to the executive ends up generating some professional identity crisis which sometimes results in the fact, the intent to exercise its role as public advocate, the server just not acting in defense of the federal entity (Federal, State, Federal District and Municipalities), but the political agent, a situation that brings harm and reflects directly and negatively front of the public Administration. Autonomy for Public Advocacy results in a strong and valued institution, which is essential to a democratic state. In turn, the "Law of Government," which revolves around the interests of managers, produces authoritarian and hostile environments, translating into an incompatible with the dictates imposed by the 1988 Constitution model a differentiation will be made between assignments the public Advocate and the private lawyer, a study of the current public profile barrister, with the delimitation of its assignments, an analysis of the importance of ensuring the autonomy career, the required decoupling the executive for the best performance of his mister by the public Administration and a brief check of the Project for a Constitutional Amendment No. 82/2007, which aims to amend the Constitution to explicitly declare the administrative and technical category of public lawyers autonomy, budget. The method of approach is deductive, through field research with the study of a case. To research legislation, papers, magazines and books about the topic will be used.