A importância da implementação de licitações sustentáveis como medida de política pública na busca do desenvolvimento nacional sustentável
Revista Agenda Política
A importância da implementação de licitações sustentáveis como medida de política pública na busca do desenvolvimento nacional sustentável
Autor Correspondente: Adriana Feliciano | [email protected]
Palavras-chave: Licitações Sustentáveis; Sustentabilidade; Administração Pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Administração Pública Brasileira, maior consumidora nacional, tem por obrigação utilizar do procedimento licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços para atender a sua finalidade que se materializa no atendimento ao interesse público. A licitação é regulamentada por lei e como tal apresenta um rol taxativo de exigências que, a princípio, se apresentam como uma barreira à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, princípio constitucional que deve nortear a atividade da Administração Pública. O cidadão, agente ativo principal na democracia nacional, tem o dever de fiscalizar a atuação do Poder Público e responsabilidade concorrente no que tange a preservação e conservação do ambiente equilibrado, direito de todos. Este artigo objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo na Universidade Estadual de Londrina, demonstrar que as licitações públicas podem ser instrumentos viáveis de política pública na busca do desenvolvimento nacional sustentável e verificar se este quesito tem sido levado em consideração no momento da escolha da proposta mais vantajosa para Administração Pública, além de apresentar meios viáveis, do ponto de vista legal, de inserção de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas.
Resumo Inglês:
The Brazilian Public Administration, the major national consumer, is required to use the bidding process for procurement of goods and contracting of services to suit your purpose that is embodied in serving the public interest.Bidding is regulated by law and as such presents an exhaustive list of requirements that, in principle, stand as a barrier to promoting sustainable national development, constitutional principle that should guide the activity of public administration.The citizen, the main active agent in the national democracy, has a duty to monitor the activities of the government and concurrent responsibility with respect to preservation and conservation of balanced environment, right for all.This article aims, through literature and field research at the State University of Londrina, demonstrate that public procurement can be viable public policy instruments in pursuit of sustainable national development and verify that this question has been taken into consideration when choosing the most advantageous tender for Public Administration and also provides workable means, from a legal point of view, integration of sustainability criteria in public procurement.
