Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15
Autores: Toshio Mukai
Autor Correspondente: Toshio Mukai | [email protected]
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Palavras-chave: impossibilidade jurídica, ausência de desafetação de fato

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