Palavras-chave: Desigualdades Sociais, Justiça Fiscal, Sistema Tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho busca analisar a complexidade do atual modelo de tributação brasileiro, suas principais iniquidades e a sua abrangência sobre o tema da desigualdade social, que exclui expressivo número de pessoas do acesso a incontáveis direitos sociais. Tem-se por objetivo defender a viabilidade para a regulamentação e implantação do (IFG), previsto na Constituição brasileira. Com base em uma leitura sistemática da Constituição, este estudo concluiu que, para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, o Brasil precisa reformular o Sistema Tributário. Tal reformulação deve contar com alíquotas progressivas de impostos e um sistema que respeite a capacidade contributiva de todos, sem, contudo, ferir o mínimo existencial, o que inclui a regulamentação do IGF como ferramenta para atenuar as desigualdades persistentes no país.
Resumo Inglês:
This article seeks to analyze the complexity of the current Brazilian taxation model, its main inequities,and its scope on the issue of social inequality, which excludes a significant number of people from accessing countless social rights. It has as objective to defend the feasibility of regulating and implementing the Tax on Great Fortunes (TGF), predicted in the Brazilian Constitution. Based on a systematic reading of the Constitution, the study concluded that, in order to build a fairer and more egalitarian society, Brazil needs toreformulate the Tax System. Such reformulation must count on progressive tax rates and a system that respects the contributory capacity of all, without, however, hurting the existential minimum, which includes the regulation of the TGF as a tool to mitigate the persistent inequalities in the country.
