O objeto deste artigo limita-se a ressaltar a importância do estudo do ITBI sob o enfoque dos direitos humanos e fundamentais dos contribuintes, com vistas a propiciar uma arrecadação justa e eficaz em prol do desenvolvimento socioeconômico nos municípios brasileiros.
The object of this paper is limited to stress the importance of studying ITBI from the sandpoint of human and fundamental rights of taxpayers, in order to provide a fair and efficient tax collection in support of economic and social development in Brazilian municipalities
