Este trabalho apresenta um panorama sobre a Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, partindo do advento da Constituição Federal de 1988 como marco teórico e através de um método de pesquisa dedutivo. Focouse na análise da natureza material e procedimental da ação de improbidade administrativa como um elemento teórico necessário para a discussão das polêmicas acerca da eventual imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, em virtude de ato de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Considerando a atual conjuntura histórica e política do Brasil, bem como o fato do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 852.475 quanto à incidência ou não da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos ímprobos, pretende-se que o presente estudo valha como auxílio na tomada de posicionamento acerca da especificidade da ação de improbidade administrativa no nosso ordenamento jurídico, não podendo a ela ser fixados institutos jurídicos preestabelecidos, como a ação civil pública, sem as necessárias adaptações e do fato de que as ações de ressarcimento são prescritíveis, fazendo-se necessária a criação de uma lei que fixe um prazo prescricional mínimo elevado a fim de proteger o patrimônio público de forma adequada, à luz da Constituição e sem violar os direitos de outrem.
This work aims to present an overview about the Law n. 8.429/92 - Administrative Improbity Law, using the Federal Constitution of 1988 as theoretical mark and through a deductive research method. It’s focused on the analysis of the material and procedural nature of the improbity action as a necessary theoretical element for the discussion of the controversies about the eventual imprescriptibility of the compensation of the public funds, due to an act of administrative improbity that has caused loss to the public funds. Considering the current historical and political situation of Brazil, as well as the fact that the Supreme Federal Court has recognized the general repercussion on the Extraordinary Appeal n. 852.475 as to whether or not should be applied the prescription time lapse on the actions of compensation of the public funds based on acts typified as acts of administrative improbity, it’s intended that this study should be worth as assistance in positioning about the specificity of the administrative improbity action in our legal order, not being allowed to fit her in pre-established legal institutes, as the public civil action, without the necessary adaptations and the fact that the compensation of the public funds actions would prescribe, making it necessary to create a law that fixes a minimum elevated prescription time lapse that will protect the public patrimony properly, in light of the Constitution and without violating the rights of others.
