A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS

Revista MultiAtual

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ISSN: 2675-4592
Editor Chefe: Jader Luís da Silveira
Início Publicação: 29/05/2020
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Biologia geral, Área de Estudo: Ecologia, Área de Estudo: Fisiologia, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Microbiologia, Área de Estudo: Parasitologia, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Antropologia, Área de Estudo: Arqueologia, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Educação, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Geografia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 4
Autores: Fernanda Cockell Vital, Theles de Oliveira Costa
Autor Correspondente: Theles de Oliveira Costa | [email protected]

Palavras-chave: administração pública, improbidade, princípio

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A pesquisa em tela tem como tema a Improbidade Administrativa e apresenta o princípio da Moralidade como a principal ferramenta da Justiça no seu combate, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Busca resposta para a questão: “como são regidas as relações jurídicas fundadas em procedimentos ilegais?” Justifica-se pela enormidade de denúncias de corrupção envolvendo agentes públicos e privados que prejudicam a funcionalidade da máquina pública. Tem como objetivo esclarecer o significado do instituto, bem como demonstrar a sua previsão legal. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com análise da literatura sobre o tema em livros, revistas eletrônicas e legislação. Concluiu-se que cabe ao administrador público evitar o desvio de recursos públicos e aumentar a possibilidade de eficácia das normas jurídicas para a satisfação do Interesse Público, sob o ônus de responder administrativamente e criminalmente sobre seus atos ilegais.