Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF
Autor Correspondente: João Victor Tavares Galil | [email protected]
Palavras-chave: Improbidade administrativa – Corrupção – Crimes de responsabilidade – Foro privilegiado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se o presente trabalho de análise, composta de exposição, apresentação dos argumentos e posições dos Ministros da Suprema Corte e leitura crítica, a respeito da decisão colegiada em razão do agravo regimental na Petição 3.240/DF, que discutiu a submissão de agentes políticos ao regime punitivo de improbidade administrativa e a extensão do foro privilegiado em caso de resposta afirmativa.
Resumo Inglês:
The present work of analysis, consisting of an exposition, presentation of the arguments and positions of the Ministers of the Supreme Court and critical reading, regarding the collegiate decision due to the aggravated regimental in Petition 3.240/DF, which discussed the submission of political agents to the punitive regime of administrative improbity and the extension of the privileged forum in case of an affirmative answer.
