Exposição realizada no Congreso Internacional de Derecho Administrativo, sob o patrocínio do Instituto Internacional de Derecho Administrativo juntamente com o Ministério Público da Província de Buenos Aires (MPBA), sob a temática “Desafíos para el Ministerio Público en el marco de las previsiones constitucionales administrativas y internacionales”, realizado virtualmente nos dias 01 a 03 de dezembro de 2021, a partir de Buenos Aires. A comunicação foi realizada em língua espanhola, a partir de versão deste texto por Maria Madalena Salsa de Aguiar, Mestre em Direito pela UFPE e integrante do Grupo de Pesquisa “Desafios do controle da Administração Pública contemporânea”, cujo líder é o autor.
