O presente artigo tem por finalidade, discutir a constitucionalidade do regime de caixa adotado pela sistemática do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas, criado pelo art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 e, cuja polêmica maior gira em torno do preceito contido no art. 12, da Lei n.º 7.713/88, o qual determina que: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”
The purpose of this article is to discuss the constitutionality of the cash regime adopted by the system of income tax and earnings of any nature of individuals, created by art. 153, III, of the Federal Constitution of 1988 and whose major controversy revolves around the precept contained in art. 12, of Law No. 7,713 / 88, which states that: “In the case of income received cumulatively, the tax will, in the month of receipt or credit, be levied on the total income, less the amount of expenses with lawsuit required receipt, including from lawyers, if they have been paid by the taxpayer without compensation. ”
