Imunidade Tributária Religiosa: Cláusula de Garantia ou de fomento? Um debate à luz da Hermenêutica Jurídica

Ano: 2022 | Volume: 36 | Número: 2

Autores: D. D. C. Eisaqui, M. E. S. N. P. Morais

Palavras-chave: Imunidade tributária religiosa, Laicidade estatal, Hermenêutica jurídica, Cláusula de garantia, Cláusula de fomento

Resumo Português:

O artigo discute a natureza jurídica dos dispositivos constitucionais que regulamentam a imunidade tributária religiosa. O problema do estudo é se a imunidade seria uma cláusula de garantia e, portanto, devendo ser interpretada restritivamente, ou, ao contrário, se é uma cláusula de fomento, cabendo interpretações ampliativas. A hipótese central consiste em que as interpretações extensivas são fruto de vieses balizados por interesses dos sujeitos que seriam beneficiados, de modo que, uma interpretação sistemática, à luz do ordenamento vigente e da hermenêutica jurídica, conduz à conclusão de que a imunidade tributária religiosa é uma cláusula de garantia. Metodologicamente, o artigo utiliza o método qualitativo, abordando as relações entre a teoria do discurso, a teoria do capital social e a hermenêutica jurídica; a possibilidade de antinomias e o papel da hermenêutica e, ao final, analisa os dispositivos constitucionais que regulamentam a liberdade religiosa, laicidade estatal e imunidade tributária segundo métodos e princípios da hermenêutica jurídica.

Resumo Inglês:

The article discusses the legal nature of the constitutional provisions that regulate religious tax immunity. The problem of the study is whether immunity would be a guarantee clause, and, therefore, should be interpreted restrictively, or, on the contrary,would beapromotion clause, allowing for broad interpretations. The central hypothesis is that the extensive interpretations are the result of biases based on the interests of the subjects who would benefit, so that a systematic interpretation, in light of the current legislation and legal hermeneutics, leads to the conclusion that religious tax immunity is a clause of warranty. Methodologically, the article uses the qualitativemethod, addressing the relationships between discourse theory, social capital theory andlegal hermeneutics; the possibility of antinomies and the role of hermeneutics and, at the end, it analyzes the constitutional provisions that regulate religious freedom, state secularism and tax immunity according to methods and principles of legal hermeneutics.