A (in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A (in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais

Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Francielle da Conceição Drumond Figueiredo, Edson Jordan Mendes de Souza
Autor Correspondente: Francielle da Conceição Drumond Figueiredo | [email protected]

Palavras-chave: Transexualidade, Lei Maria da Penha, Feminicídio, Aplicabilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem por objetivo apresentar, em linhas gerais, o reconhecimento jurídico da possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio e da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. A transexualidade se refere à condição do indivíduo cuja identidade de gênero difere daquela designada no nascimento, e que procura fazer a transição para o gênero oposto através de intervenção médica, podendo ocorrer, ou não, a cirurgia de redesignação sexual, ou, apenas a feminilização/masculinização, dependendo do gênero a ser transicionado, por intermédio da administração de hormônios. As metodologias utilizadas para desenvolver o presente trabalho são a bibliográfica e a analítico-dogmática. Com a metodologia bibliográfica tem-se uma análise da literatura jurídica especializada e dedicada ao tema do reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais. A investigação analítico-dogmática tem por objetivo analisar a legislação aplicável e interpretá-la de modo a viabilizar o máximo reconhecimento de novos direitos.



Resumo Inglês:

This article aims to present, in general, the legal recognition of the possibility of the applicability of the feminicide qualifier and the Maria da Penha Law to transsexual women. The transsexuality refers to the condition of the individual whose gender identity differs from that designated at birth, and who seeks to make the transition to the opposite gender through medical intervention, with the possibility of sexual reassignment surgery, or feminization only masculinization, depending on the gender to be transitioned, through the administration of hormones. The methodologies used to develop the present work are bibliographic and analytical dogmatic. With the bibliographic methodology we have an analysis of the specialized legal literature dedicated to the theme of the recognition of the rights of transsexual people. The analytical dogmatic investigation aims to analyze the applicable legislation and to interpret it in a way that allows the maximum recognition of new rights.



Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo presentar, en términos generales, el reconocimiento legal de la posibilidad de aplicar la clasificación de feminicidio y la ley Maria da Penha a las mujeres transexuales. La transexualidad se refiere a la condición del individuo cuya identidad de género difiere de la designada al nacer y que busca hacer la transición al género opuesto mediante una intervención médica. Las metodologías utilizadas para desarrollar este trabajo son la bibliográfica y la analítica-dogmática. Con la metodología bibliográfica se realiza un análisis de la literatura jurídica especializada y dedicada al tema del reconocimiento de los derechos de las personas transexuales. La investigación analítica-dogmática tiene como objetivo analizar la legislación aplicable e interpretarla para permitir el máximo reconocimiento de los nuevos derechos.