INCENTIVO FISCAL – REPERCUSSÃO NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS
FMU DIREITO
INCENTIVO FISCAL – REPERCUSSÃO NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS
Autor Correspondente: J. L. S. Moraes | [email protected]
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No artigo faremos uma análise da repercussão dos benefÃcios fiscais concedidos em sede de tributos sujeitos à repartição constitucional de receitas, especificadamente no repasse de receitas do ente estadual ao municipal. Muitas vezes as benesses são concedidas de forma que o repasse do tributo a outro ente federado sofre consequências que serão analisadas no presente trabalho. Uma norma que implique no diferimento do pagamento de um imposto pode desequilibrar as finanças públicas e o orçamento do ente federado que receberia o repasse do tributo que acabou não sendo recolhido, consubstanciando uma violação ao pacto federativo conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não é escopo deste estudo tratar do tema “guerra fiscal†existente entre os Estados, que ocorre na concessão de benefÃcios fiscais sem observar as normas pertinentes, sem aprovação do CONFAZ.
