O presente artigo tem por propósito analisar os incentivos fiscais setoriais concedidos no âmbito do Plano Brasil Maior (PBM) sob uma perspectiva de controle. A Constituição Federal de 1988 veicula um regime jurÃdico para prática de incentivos fiscais que prevê entre outras limitações ao poder de isentar, como consectário do poder de tributar, a neutralidade. Além da defesa da concorrência o trabalho ingressa na análise do reflexo dos incentivos fiscais nas finanças públicas para ao final concluir que há algumas distorções na concessão deliberada de incentivos fiscais.
