Resumo Português:
Trata-se de artigo no qual se procura enfrentar as principais questões processuais decorrentes de incidente processual com previsão expressa no Projeto de Lei do Senado Federal, nº 166, de 2010, mais precisamente nos arts. 930 a 941, denominado “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”. Por ser instituto cabível em situações nas quais, decorrente de demandas em andamento, for detectada respectiva controvérsia que detém potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes, demonstra-se, fundamentalmente, a necessidade de análise pormenorizada dos impactos sobre a marcha procedimental e possível efetividade e presteza temporal na sistemática processual civil pátria.
Resumo Inglês:
This article intends to confront the major procedural issues that comes from procedural incident with provisions in our Bill of the Senate, n. 166 of 2010, specifically in articles 930-941, entitled “Incident of Resolution of Repetitive Demands”. For being a institute appropriate in situations where, due to ongoing demands, their dispute is detected that has the potential to generate significant multiplication of process based on an identical question of law and could cause serious legal uncertainty, arising from the risk of coexistent conflicting decisions, demonstrates, fundamentally, the need for detailed analysis of impact on the procedural motion and possible effectiveness and readiness of civil procedure in the current brazilian systematic.
