A INCLUSÃO DE GÊNERO EM POLITÍCAS PÚBLICAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À ÁGUA
Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas
A INCLUSÃO DE GÊNERO EM POLITÍCAS PÚBLICAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À ÁGUA
Autor Correspondente: ROSA, Alexsandra Matilde Resende | [email protected]
Palavras-chave: Gestão da Água; Direito Ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A relação entre gênero e água tem sido fortemente discutida pela comunidade internacional. Diante da escassez do recurso, para evitar conflitos por disputas pelo acesso e para preservar a água há o incentivo da participação de todos na gestão dos recursos hídricos, o que já está bem estabelecido na legislação nacional e internacional. No Brasil, a maior parte da água potável é utilizada primeiramente na agricultura, depois nas atividades domésticas e após, pela indústria. A mulher participa ativamente desses três setores. Documentos internacionais e estudos nacionais demonstram que a mulher é fortemente afetada pela falta de água, principalmente por ainda ser a principal responsável pelo exercício de atividades domésticas, esse fato é observado mais fortemente em países em desenvolvimento. Em muitos dos eventos internacionais que discutem e regulamentam o direito à água, houve preocupação com a participação das mulheres nos processos de Gestão da Água. A Organização das Nações Unidas em inúmeros documentos enfatiza que a mulher devido a papéis sociais estabelecidos por questões de gênero, vem assumindo, o manejo e o sustento de recursos naturais em aldeias e segmentos de diversas partes do mundo, tanto no serviço doméstico quanto no espaço público, exercem diversas atividades relacionadas com o uso de recursos ambientais e naturais. E que, atualmente, são as principais afetadas pela falta da água