O Direito é fruto das mudanças sociais nos contextos históricos, ao mesmo tempo em que se revela um propulsor de transformações nesses mesmos contextos. São exemplos disso, dentro da sociedade contemporânea repleta de avanços tecnológicos, o surgimento de um Governo Eletrônico, com o objetivo de alcançar uma maior eficácia e agilidade, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que tem o objetivo de normatizar o uso de dados pessoais e garantir direitos fundamentais como liberdade e privacidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar em que medida a LGPD contribui para a inclusão digital e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos em um e-Gov e como a invisibilidade digital de alguns cidadãos tem que ser levada em conta no desenvolvimento de políticas públicas digitais, afinal, muitos não têm o privilégio do acesso a tecnologias e não podem ser excluídos das políticas públicas por isso, o e-Gov, mesmo sendo um grande avanço tecnológico, deve se adaptar a todos, inclusive aqueles que ainda vivem de forma analógica em um mundo cada vez mais digital. Para isso, o trabalho se utiliza de metodologia dedutiva a partir de uma análise bibliográfica e legislativa a respeito da matéria. Os resultados esperados incluem entender os avanços – e talvez retrocessos – de um e-Gov, abordar os direitos e garantias fundamentais frente a uma invisibilidade digital e apresentar um panorama da evolução normativa dos indícios de proteção de dados na legislação e perspectivas para o futuro, observando o foco na proteção de direitos fundamentais e o pleno acesso de todos os cidadãos à Administração Pública que está se digitalizando.
