A (IN)COERÊNCIA SISTEMÁTICO-AXIOLÓGICA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PENAL EXECUTÓRIA
Revista Jurídica In Verbis
A (IN)COERÊNCIA SISTEMÁTICO-AXIOLÓGICA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PENAL EXECUTÓRIA
Autor Correspondente: F. A. Viégas | [email protected]
Palavras-chave: Pretensão penal executória. Prescrição penal. Termo inicial. Constituição. Presunção de inocência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória do Estado e sua (in)adequação sistemática e axiológica à atual arquitetura normativa brasileira. Busca-se analisar a lógica dialética dos sistemas recursal e prescricional da legislação penal, bem como sua conformidade constitucional. Parte-se da constatação de que, ao inaugurar uma nova ordem constitucional, a Constituição do Brasil de 1988 erigiu um novo paradigma jurídico, que impôs e impõe ao intérprete da lei a indispensável tarefa de (re)conduzir todo o conjunto normativo infraconstitucional às diretrizes da Lei Fundamental vigente. Um sistema, por definição, pressupõe coesão, conciliação dialógica dos elementos que o compõem. A Constituição é o elemento integrativo do sistema jurídico, irradiando a ideia de unidade da ordem jurídica. Nesta perspectiva, o aludido termo inicial, consagrado na lei penal brasileira, por pressupor a possibilidade da execução provisória da pena, destoa das premissas acima referidas, pois incompatível com um sistema conformado pelo princípio da presunção de inocência, expressamente previsto na atual Carta Política pátria. Seus atuais contornos desnaturam o instituto jurídico da prescrição em seu fundamento basilar, a inércia do titular da pretensão, mostrando-se necessária sua adequação ao sistema jurídico-penal delineado pelo texto constitucional.
Resumo Inglês:
The present article is about the initial term of the State’s enforceable criminal pretension limitation statute and its systematic and axiological (in) adequacy to the current brazilian normative architecture. It seeks to analyze the dialectical logic of the appeal and limitation system of the criminal law, as well as its constitutional conformation. It starts from the constatation that, inaugurating a new constitutional order, the 1988 Constitution of Brazil erected a new legal paradigm, that imposed and imposes to the interpreter of the law the indispensable task of (re)conduction of all the infraconstitutional normative set to the guidelines of the Fundamental Law in force. A system, by definition, presupposes cohesion, dialogic conciliation of the elements that composes it. The Constitution is the integrative element of the legal system, radiating the idea of the unit of legal order. In this perspective, the alluded initial term, established in brazilian criminal law, presupposing the possibility of the provisional execution of the penalty, diverges from the premises referred above, because incompatible with the principle of presumption of innocence, expressly provided in the current Brazilian Policy Letter. Its current contours denaturated the legal institute of limitation on its basic foundation, the inertia of the holder of the claim, showing up necessary its adequation to the criminal-legal system delineated by the constitutional text.
