Este trabalho foi construÃdo a partir de uma análise da AP 470 (caso do “mensalãoâ€), baseando-se nas sustentações orais dos advogados e votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Revelando, assim, as inúmeras incoerências sobre algumas doutrinas utilizadas para amparar certas teses e também citações ilegÃtimas para a aplicação da “Teoria do DomÃnio do Fatoâ€. Deste modo, aplica-se a crÃtica hermenêutica ao direito para que seja possÃvel elucidar as questões apontadas.
This article was constructed through the analysis of the AP 470 (the mensalão case), based in the oral arguments of the lawyers and the Supreme Court Ministers votes. In this respect, revealing a lot of incongruousness about some doctrine that were used to support certain thesis, and also the illegitimate citations for the “domain of the facts†theory application. Therefore this article uses the Hermeneutic Critics of Law to clean the indicated matters.
