A inconstitucionalidade da anistia concedida aos crimes políticos cometidos durante a ditadura militar no Brasil
Direito, Negócios & Sociedade
A inconstitucionalidade da anistia concedida aos crimes políticos cometidos durante a ditadura militar no Brasil
Autor Correspondente: Denise Auad | [email protected]
Palavras-chave: Lei de anistia, ditadura militar, crimes políticos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei de Anistia, promulgada em 1979, concedeu amplo perdão aos crimes políticos e conexos cometidos entre 1964 e 1979, período de Ditadura Militar no Brasil. No conceito de crime político foram englobados crimes como estupro, tortura, assassinato, sequestro e terrorismo, motivo pelo qual passou-se a questionar a constitucionalidade da Lei de Anistia e sua aceitabilidade perante a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. É certo que o momento político vivenciado pelo país na época flexibilizava a aceitação de crimes em prol da defesa da ordem pública, sendo eles, justamente por tal motivo, considerados como crimes políticos. Todavia esses não se confundem com os crimes contra a humanidade praticados sob a justificativa de proteger a soberania estatal, devendo ser, portanto, investigados e responsabilizados, uma vez que imprescritíveis no ordenamento jurídico
Resumo Inglês:
The Amnesty Law, promulgated in 1979, granted ample forgiveness to political and related crimes committed between 1964 and 1979, a period of military dictatorship in Brazil. Crimes like it rape, torture, murder, kidnapping and terrorism were included in the concept of political crimes. That is why the constitutionality of the Amnesty Law and its acceptability by the American Convention on Human Rights, which Brazil is a signatory, became to be questioned.
It is certain that the political moment experienced by the country in that period made the crimes acceptable in favor of the defense of public order. For this reason, they were considered as political crimes. However, they are actually crimes against humanity committed under the justification of protecting the sovereignty of the state. That is a coup and these crimes should be investigated and held accountable as they are not prescribed in the legal order.
