A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri

Ano: 2022 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Tiago Alves Teixeira, Rita Carneiro

Palavras-chave: execução provisória da pena, tribunal do Júri, Inconstitucionalidade. Princípio da Presunção da inocência. Art. 492, I, “e”, do Pacote anticrime.

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da norma contida na segunda parte do art. 492, I, “e”, da Lei nº 13.964/2019, na qual está fi rmada execução provisória da pena após a decisão condenatória no Tribunal do Júri para as penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão. A problemática gira em torno da ofensa a direitos e garantias fundamentais sedimentados na Carta Magna e aos Tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, bem como da insegurança jurídica promovida pela alteração de entendimento sobre o tema pela Corte Suprema. A pesquisa foi desenvolvida na modalidade exploratória, com levamento bibliográfi co e jurisprudencial. Ao fi nal, busca-se verifi car quais medidas podem ser adotadas para solucionar o problema da inconstitucionalidade na norma em apreço.

Resumo Inglês:

This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the rule contained in the second part of art. 492, I, “e”, of Law No. 13.964/2019, in which the provisional execution of the sentence is signed after the conviction in the Jury Court for sentences equal to or greater than 15 (fi fteen) years of imprisonment. The problem revolves around the violation of fundamental rights and guarantees established in the Magna Carta and the international treaties to which Brazil is a signatory, as well as the legal uncertainty promoted by the change in the understanding on the subject by the Supreme Court. The research was developed in an exploratory mode, with a bibliographic and jurisprudential survey. In the end, we seek to verify what measures can be adopted to solve the problem of unconstitutionality in the norm in question.