O presente artigo tem como objetivo analisar a tese recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADPF 779. Inicialmente, analisou-se o contexto histórico em que a legítima defesa da honra foi utilizada nos crimes passionais para absolver os uxoricidas, tendo como origem as Ordenações Filipinas. No momento seguinte, analisou-se o caso com maior repercussão dentro desse contexto, o homicídio de Angela Diniz, em que seu companheiro, Doca Street, teria se utilizado da tese da legítima defesa da honra, sendo absolvido, o que fez com que houvesse um debate sobre a existência de uma violência específica contra as mulheres e a realização de um novo julgamento. Também, foi trazido ao debate, o recente caso que ocorreu em Nova Era, na qual os jurados legitimaram a tese e houve a ratificação pelo Supremo, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. Por fim, discutiu-se o conflito entre os direitos fundamentais da soberania dos veredictos proferidos pelos jurados leigos do Tribunal do Júri, utilizando-se de argumentos jurídicos e extrajurídicos e a dignidade da pessoa humana, mais precisamente, da mulher, e como a sua utilização desrespeita veementemente os próprios direitos e princípios presentes na Constituição.
This article aims to analyze the thesis that was recently declared unconstitutional by the Supreme Court through the judgment of ADPF 779. First, it was analyzed the historical context in which the self-defense of honor was used in the crimes of passion to absolve the uxoicides, having as its origin the Philippine Ordinations. After the case with the greatest repercussion within this context, the murder of Angela Diniz, in which her partner, Doca Street, would have used the thesis of self-defense of honor, being acquitted, which led to a debate on the existence of specific violence against women and the realization of a new judgment. Also brought up for debate was the recent case that took place in Nova Era, in which the jurors legitimized the thesis and there was ratification by the Supreme Court, in respect of the principle of sovereignty of the verdicts. Finally, the conflict between the fundamental rights of sovereignty of the verdicts rendered by the lay jurors of the Jury Court was discussed, in which legal and extrajuridical arguments can be used, and the dignity of the human person, more precisely, of the woman, and how the its use vehemently disregards the rights and principles present in the Constitution.
