A Lei 12.846/2013 disciplina a responsabilização de empresas pela prática atos de corrupção. O art. 2º cria a responsabilidade objetiva dessas empresas. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que essa previsão é inconstitucional.
Law number 12.846/2013 regulates the accountability placed on companies involved in acts of corruption. Article number 2 creates the objective responsibility of said companies. This paper aims at showing that such provision is unconstitutional.
