O presente artigo tem por objetivo expor uma análise da relevância do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência no processo de consolidação dos direitos fundamentais, como forma adotada pelo Poder Legislativo brasileiro para dar cumprimento ao artigo 31 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avançando sobre o processo de implementação do Cadastro e suas vicissitudes, especialmente sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso.
The purpose of this article is to perform an analysis on the relevance of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities in the process of consolidating fundamental rights, as a way adopted by the Brazilian Legislative to comply with article 31 of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, approaching the implementation process of the Register and its vicissitudes, especially under the perspective of the non-retrogression principle.
