A inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria

Ano: 2015 | Volume: 8 | Número: 8

Autores: Wilbran Schneider Borges Junior

Palavras-chave: Disciplinar, Cassação, Aposentadoria, Inconstitucionalidade, Direito adquirido

Resumo Português:

O trabalho demonstrará que a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar não possui o escopo de também retirar o direito de se aposentar do ex-servidor. Uma vez preenchidos os requisitos legais para concessão, é dever de o Estado concedê-la. A aplicação engessada do direito, tal como ocorre nesse caso, não distingue a autonomia entre o regime jurídico disciplinar e o regime de previdência que o servidor se encontra vinculado, mormente quando vinculado ao Regime Próprio de Servidores. A indisciplina deve ser combatida pela Administração Pública, mas não pode ultrapassar direitos totalmente autônomos e fundamentais do servidor, entre eles, o da aposentação. A aposentadoria é patrimônio jurídico do servidor intocável por decisão administrativa disciplinar. O direito previdenciário deve ser visto sob enfoque apartado, posteriormente à aplicação da sanção disciplinar, esta de específico e único âmbito de direito administrativo. Ademais, a perda da condição de segurado no Regime Próprio, ocorrida em razão de demissão ou cassação de aposentadoria não prejudica, não afeta, o direito de aposentadoria, para o qual ocorreu o preenchimento de todos os requisitos legais. No futuro próximo, o tema tende a sofrer uma pacificação na Suprema Corte, norte que será para todas as relações jurídicas nessas condições.

Resumo Inglês:

The work will demonstrate that the forfeiture of retirement as a disciplinary sanction does not have the scope to also withdraw the right to retire from the former server. Once completed the legal requirements for granting it is the duty of the State to grant it. The plaster application of the law, as occurs in this case, does not distinguish between the autonomy disciplinary legal system and the social security system that the server is bound, especially when related to the own servers Regime. The discipline must be fought by the public authorities but may not exceed totally autonomous and fundamental rights of the server, including the retirement. Retirement is legal heritage Untouchable server for disciplinary administrative decision. The social security law must be viewed in focus departed, after the application of disciplinary action, this specific and unique context of administrative law. Moreover, the loss of insured status in the Special Policy, which
occurred due to resignation or retirement cancellation without prejudice, does not affect the right to retirement, to which occurred completing all legal requirements. In the near future, the subject tends to experience a peace in the Supreme Court, north it will be for all legal relationships under these conditions.