Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental

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ISSN: 1809-192x
Editor Chefe: Frederico Gomes de Almeida Horta
Início Publicação: 01/11/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: Não se aplica
Autores: José Arthur Di Spirito Kalil
Autor Correspondente: José Arthur Di Spirito Kalil | [email protected]
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Palavras-chave: Não se aplica.

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