A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 A. DA LEI 9.099/95
Revista Fonte Universitária
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 A. DA LEI 9.099/95
Autor Correspondente: Francisco José Vilas Bôas Neto | [email protected]
Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais, Justiça Militar Estadual, Despenalização de Condutas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho trata da possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 na esfera da Justiça Militar Estadual. Para elaboração do trabalho foi realizado uma análise sucinta da lei que regula os Juizados Especiais, bem como um breve estudo da instituição militar e da Justiça Militar. O foco da pesquisa é voltado para os policiais e bombeiros militares, sujeitos à aplicação do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar na esfera estadual. Neste sentido, foi preciso apresentar as opiniões de doutrinadores que defendem a compatibilidade da Lei 9.099/95 com a Justiça Militar Estadual, bem como as opiniões de doutrinadores consagrados que defendem a ilegalidade ou inconstitucionalidade da medida.
Resumo Inglês:
This work deals with the possibility of application of with penalty institutes stipulated by law 9,099/95 in the sphere of Provincial military justice. For preparing the work has been done a brief analysis of the law which governs the Special Courts, as well as a brief study of the military institution and Military Justice. The focus of the research is focused on the military police and firefighters, subject to the application of the Military Penal Code and code of criminal procedure State Military sphere. In this sense, it was necessary to present the opinions of indoctrinators who defend the compatibility of law 9,099/95 with the State military justice as well as the opinions of indoctrinators consecrated persons who advocate the illegality or unconstitutionality of the measure.
