A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico

Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 1

Autores: Gabriela Mendes Machado, Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães, Mateus Vaz e Greco

Palavras-chave: DIREITO PENAL, LEI DE DROGAS, BEM JURÍDICO, INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo Português:

O presente estudo trata da (in)constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Por meio dele, demonstra-se que a criminalização de tal conduta, além dos já sabidos gravosos danos sociais causados, também se respalda em um bem jurídico incerto e abstrato, qual seja a Saúde Pública. Propõe-se assim uma análise crítica a respeito da utilização de bens jurídicos coletivos, como a saúde pública que o delito em tela busca tutelar, para contenção do poder punitivo. Por fim, aponta-se o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal da pertinência do tema no RE 635659/SP - que teve sua tramitação suspensa, sem previsão de retorno – tendo alguns ministros apresentado sua decisão a respeito do tema.

 

Resumo Inglês:

The present study deals with the (un)constitutionality of the crime of having drugs for personal consumption, typified on the article 28 of Law 11.343/06. It intends to demonstrate that the criminalization of this conduct not only causes vast and known social damage, but also is justi!ed by an uncertain and abstract legal interest, namely Public Health. Therefore, a critical analysis is proposed regarding the use of collective legal interests, such as Public Health, to limit the punitive power. Finally, we point out that the Supreme Court in Brazil (Supremo Tribunal Federal) acknowledged the relevance of the issue in RE 635659/SP - that at the time had its processing suspended by the court with no expected date to restart – when some ministers already expressed their decisions on the matter.