Trata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passÃveis de adoção.
It’s study aims to analyze legislative measures adopted by the Brazilian United Federation regarding the regime of ICMS on purchases made by fi nal consumers, all in light of the Federal Constitution of 1988. More precisely, analysis focus on interstate transactions with goods and services aimed at end consumers. The reasons for the adoption of such measures by States, the constitutional foundations that would give them support, legislative instruments to implement them, always within sight of tax constitutional principles. In a related way, are fi nally considered the likely adoption of legal measures.
